Governo apresenta novo decreto de contenção de gastos

Para dar continuidade ao ajuste fiscal implementado desde o início de 2015, o Governo do Estado publicará, na próxima segunda-feira (02), no Diário Oficial, um decreto que estabelecerá diretrizes e providências para contenção e qualificação dos gastos do Poder Executivo Estadual no exercício de 2017. O decreto foi apresentado nesta quinta-feira (29), pela secretária de Estado do Governo (SEG), Angela Silvares, e pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento (SEP), Regis Mattos.

Considerando que o país atravessa uma das mais graves crises econômicas da história, com forte impacto na economia capixaba e, por consequência, na receita do Tesouro Estadual, além de novas ações, serão mantidos itens importantes nesta terceira edição do Decreto de Contenção de Gastos.

Novas ações
O Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos requisitará os contratos e seus respectivos aditivos, referentes às despesas de custeio de maior impacto em cada órgão, visando avaliar a relação custo x beneficio e orientar os gestores quanto a possíveis alternativas com objetivo de reduzir as despesas, sem que haja prejuízo aos serviços ofertados à população. 

A secretaria de Estado de Economia e Planejamento fica autorizada a proceder ao bloqueio da dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas de maior impacto em cada órgão, sendo nos limites a serem estabelecidos pelo Comitê de Controle e na Redução de Gastos Públicos.

De acordo com a secretária Angela Silvares, a cada edição de decreto, o foco muda. “Na edição de 2015 foi estabelecida meta com percentual de redução. Já no corrente exercício, o foco foi direcionado à otimização e qualificação dos gastos com base nas propostas elaboradas pelos gestores por meio de Plano de Contenção de Despesas de Custeio (PCDC).”

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Regis Mattos Teixeira, destaca o fato de o novo decreto reforçar o compromisso do Estado com a manutenção do equilíbrio fiscal, “como pilar básico para que o Governo possa manter os pagamentos de servidores e fornecedores em dia, e também o funcionamento dos serviços essenciais, especialmente os das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública” disse Regis.

Ele ressalta que o objetivo da gestão, como aconteceu em 2015 e está acontecendo em 2016, é de fechar o próximo ano com equilíbrio nas contas do Estado.

Medidas adotadas 2015 e 2016         

E para a manutenção desse equilíbrio, desde o início da atual gestão, o Governo vem aplicando medidas que já resultaram em expressiva economia de gastos. No comparativo entre novembro de 2014 com o mesmo mês de 2016, as despesas de custeio do Executivo caíram, em termos reais, (-) 18,31%, representando uma economia de R$ 450 milhões, em dois anos. Somente em 2016, a economia foi de R$ 180 milhões.

No exercício de 2016, entre as principais medidas destacou-se a iniciativa de dar aos órgãos estaduais, maior protagonismo na redução, contenção e qualificação do custeio. Para isso foi criado como instrumento o Plano de Contenção de Despesas de Custeio (PCDC). O governo trabalhou na redução da estrutura organizacional e avançou no controle e redução de gastos, com extinção de cargos comissionados e diminuição e controle de despesas administrativas.

A secretária Angela, ressaltou, na ocasião, que “o Decreto incentiva a qualificação do gasto, priorizando a renegociação das condições de preços e/ou quantidades vigentes nos contratos firmados para despesas de custeio. A supressão parcial de contratos, nos termos da lei e quando cabível; o redimensionamento do serviço de tecnologia de informação, inclusive de impressão corporativa; e a reavaliação dos  custos do material de consumo”. 

As medidas, aplicadas em junho deste ano, também visaram à redução da estrutura organizacional do Estado e envolveram a fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) com a  Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (Aspe), formando a Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP); além das extinções da Superintendência de Polarização de Projetos Industriais (Suppin) e do Instituto de Desenvolvimento Urbano (Idurb).

O Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (SIGEFES) foi adaptado para apropriação das informações de todos os contratos dos órgãos estaduais, e a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) realizou, por amostragem, auditoria buscando testar os controles internos instituídos pelos órgãos, na gestão e fiscalização dos contratos de maior materialidade, com ênfase no controle da execução.

No exercício de 2015, um dos primeiros atos do governador Paulo Hartung foi reunir os secretários de Estado para compartilhar e alinhar a situação financeira e estrutural encontrada, principalmente nas finanças e orçamentos dos órgãos de Governo. Na ocasião, foi anunciado um pacote de cortes de despesas públicas para o início da atual gestão.

Os cortes previstos, por meio de decreto, estabeleceram um percentual de 20% de redução linear dos gastos em cada órgão do Governo com as medidas previstas. Como o corte de cargos comissionados, suspensão de concursos públicos, do pagamento de horas extras a servidores públicos, de aditivos contratuais e de patrocínios, além, de fixar limite de gastos com uso de telefones celulares e veículos administrativos.

Entenda melhor
O Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos vem avaliando, ao longo dos exercícios de 2015 e 2016, diversas alternativas visando à otimização de recursos e à redução de gastos. A extinção e a fusão de órgãos são algumas das medidas já apontadas pelas análises e estudos desenvolvidos por um grupo técnico que avalia a estrutura organizacional, de pessoal e de custeio do Poder Executivo.

Ao longo dos exercícios de 2015 e 2016, diversas iniciativas foram adotadas, tais como:
- Redução linear de 20% dos gastos pelos órgãos e entidades com pagamento de cargos comissionados e de designação temporária, assim como, redução desse percentual nas despesas com passagens aéreas e telefonia;
- Bloqueio de cargos em comissão;
- Redução de contratação de cargos em Designação Temporária;
- Suspensão de novos concursos públicos;
- Suspensão de horas extras;
- Suspensão para participação em congressos, seminários, feiras, cursos de extensão, entre outros que onerem os cofres públicos;
- Reavaliação dos contratos de locação de imóveis, veículos, limpeza/conservação, Vigilância Patrimonial, entre outros;
- Redução de gastos com passagens aéreas e diárias.
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