Microempreendedores individuais precisam entregar declaração anual

Os microempreendedores individuais (MEI) que atuam na capital devem ficar atentos ao prazo para fazer a declaração anual. O processo é simples e deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor – MEI, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, selecionando a aba "MEI" > opção "Declaração Anual – DASN-SIMEI".
O site é o mesmo que é preciso acessar para fazer impressão de boletos, alterações e baixas, por exemplo. A declaração anual deve ser transmitida à Receita Federal até o dia 31 de maio para que não seja gerado nenhum tipo de multa. Para o microempreendedor individual que não fez a declaração anual dentro do prazo, ou seja, até 31 de maio, o procedimento é o mesmo.
Ele deverá informar o total de sua receita bruta anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não.
É importante ficar em dia com a Receita Federal porque alguns órgãos costumam solicitar comprovante de entrega da declaração na renovação de licenças e alvarás.

Dúvidas

Em caso de dúvidas, o microempreendedor individual que atua na capital pode procurar o Centro de Apoio ao Empreendedor, que funciona na Casa do Cidadão, na avenida Maruípe, 2544, em Itararé (veja no mapa). Os telefones para consulta de profissionais são: 3132-5306 e 3222-9030. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 12 às 19h.
O Centro de Apoio ao Empreendedor é vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Trabalho e Renda (Semmtre) e atua na formalização de empreendedores individuais, fomento, associativismo e capacitação para pessoas jurídicas, possibilitando a criação de novas empresas.

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