Câncer tem cura. Previna-se

TJES e MPCES realizam evento sobre Execução Fiscal para Prefeituras do Estado, nesta segunda-feira (24)

Encontro acontecerá no Salão Pleno do Tribunal de Justiça, na Enseada do Suá, em Vitória, a partir das 13 horas


Prefeitos, Secretários Municipais da Fazenda e Procuradores-gerais dos 78 municípios do Estado foram convidados para o evento sobre execução fiscal, promovido pelo Grupo de Trabalho para Política de Conciliação em Execução Fiscal do Poder Judiciário do Espírito Santo, em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC-ES). O encontro acontecerá no dia 24 de julho, próxima segunda-feira, às 13 horas, no Salão Pleno do Tribunal de Justiça. Os participantes terão que assinar uma lista de presença, que estará por conta do Cerimonial do TJES, antes de entrarem no evento.

O objetivo é dar conhecimento às novas Administrações Municipais acerca dos termos da Deliberação Conjunta, de 02/10/2015, em que o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas do Espírito Santo tornaram obrigatória a efetivação das medidas constantes no Ato Recomendatório Conjunto, de 19/04/2013, dentre elas a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública, implementar em seus respectivos âmbitos legislativos a normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança de dívida pública, tal como o protesto extrajudicial do título e estabelecer patamar mínimo de cobrança nas execuções fiscais.

Essas iniciativas evitam a judicialização de ações de execução fiscal de pequeno valor, que muitas vezes ultrapassam o custo da manutenção do próprio processo, congestionando e encarecendo a Justiça Estadual.

Portanto, a recomendação do TJES e do MPC-ES é de que ações de baixo valor não sejam executadas pela Justiça, mas que a cobrança seja feita extrajudicialmente, já que a ausência de arrecadação se caracterizaria como renúncia fiscal, podendo o prefeito responder por ato de improbidade administrativa.
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