Prefeitura lança programa para dar destinação social a imóveis abandonados


A Prefeitura Municipal de João Neiva (PMJN), por meio do Decreto 6.302, de 28 de julho de 2017, regulamentou os procedimentos para arrecadação de imóveis abandonados, que poderão passar para a guarda do município. A Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais (Semplahde) será responsável por emitir os processos administrativos de cada imóvel.

O código civil e a nova lei federal de regularização fundiária n° 13.465/17, prevê que esses imóveis podem passar para o patrimônio do município, sendo destinados à prestação de serviços públicos, bem como projetos habitacionais de interesse social.

Segundo o secretário da Semplahde Allan Dantas de Azevedo, existem vários imóveis abandonados em João Neiva, que não estão cumprindo a função social da propriedade, além de servirem de focos de doenças, bem como local de uso de drogas, prostituição e esconderijo de criminosos.

“É dever do Poder Público Municipal, promover o desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme Art. 182 da Constituição Federal”, concluiu.
Tecnologia do Blogger.