Câncer tem cura. Previna-se

Lei assegura a famílias de baixa renda assistência para reformar e construir casas



A lei será tema de seminário em Vitória. O evento promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES) acontece na próxima terça-feira, dia 26
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES) em parceria com o Sindarq-ES (Sindicato dos Arquitetos e urbanistas) promove na próxima terça-feira, dia 26, o seminário “Lei de Assistência Técnica: Vantagens e possibilidades de aplicação”, no Auditório do Conselho Regional de Contabilidade, em Vitória.
O seminário tem o objetivo de debater sobre a Lei Federal 11.888/08, que está em vigor desde 2009. De acordo com a lei, famílias que moram em áreas em processo de regularização e com renda de até três salários mínimos têm direito a assistência técnica gratuita de um profissional de arquitetura para reformar ou construir uma casa.
Segundo Tito Carvalho, presidente do CAU/ES, desde que entrou em vigor, apenas 122 municípios em 16 estados e no Distrito Federal foram diretamente beneficiados e receberam repasses do Ministério das Cidades. “Este número deveria ser muito maior, mas depende do interesse das administrações municipais. A lei é um grande avanço social, que deve ser amplamente discutido e colocado em prática”, comenta Tito.
Três renomados arquitetos e urbanistas vão palestrar no evento: Clóvis Ilgenfritz, autor do projeto que originou a Lei 11.888/08; Gilson Paranhos, que vai apresentar a experiência do Distrito Federal; e Pedro Tuma, conhecido pelo premiado projeto ‘Casa da Dona Dalva / Vila Matilde’, em São Paulo.
Em sua palestra, Clóvis Ilgenfritz apresentará os conceitos que motivaram a criação da Lei e suas possibilidades de aplicação. “A gente quer colocar o arquiteto a serviço da população carente e, em especial, das cidades”, explica Clóvis sobre o propósito da iniciativa.
Já o arquiteto Gilson Paranhos vai apresentar o projeto de Brasília, que virou modelo em todo país. "Essa Lei 11.888/08 é o SUS da arquitetura e engenharia. Mas é fundamental que a população conheça esse direito, pois somente assim pode pressionar para que o poder público atenda às necessidades das famílias de baixa renda", comenta Gilson, que também é presidente da Codhab - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.
Outro palestrante convidado é o arquiteto Pedro Tuma, conhecido pelo premiado projeto ‘Casa da Dona Dalva / Vila Matilde’ - um exemplo de boa arquitetura acessível para classes sociais mais baixas. Ele vai apresentar sua experiência e reflexões sobre o papel dos arquitetos como agentes sociais.
A “casa da Dona Dalva” foi construída na Vila Matilde, bairro popular da Zona Leste de São Paulo, e consumiu todas as economias da diarista, proprietária da residência. Com telhado e paredes de concreto, tem 95 metros quadrados e contou com um planejamento minucioso para que a construção não ultrapassasse os limites do orçamento. O projeto recebeu vários prêmios e é exemplo da importância do trabalho de um arquiteto na construção ou reforma de residências.
Encerrando o seminário, o arquiteto e urbanista capixaba José Carlos Neves Loureiro, presidente do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Espírito Santo (Sindarq-ES), apresentará uma proposta de aplicação da lei pelos municípios do Estado. As inscrições para o evento são gratuitas. Estudantes, arquitetos e urbanistas e pessoas interessadas no assunto podem participar do debate que será amplo em torno do papel social da arquitetura.

Sobre a Lei de Assistência Técnica
A lei 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124 (de 16/06/2005). Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. O artigo 3º assegura ainda o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

Seminário Lei de Assistência Técnica: Vantagens e possibilidades de aplicação
Local: Auditório do Conselho Regional de Contabilidade. Rua Amélia da Cunha Ornelas, 30 - Bento Ferreira, Vitória.
Data: 26 de setembro – terça-feira
Horário: 13h às 17h30
Inscrições gratuitas - Link de inscrição http://bit.ly/seminariolei11888
Mais informações também pelo www.facebook.com/ConsArqUrbES

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