Câncer tem cura. Previna-se

Presidente Kennedy participa do Seminário de Saneamento Básico



Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Presidente Kennedy participam de Seminário de Saneamento Básico, que acontece nos dias 19 e 20 de outubro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), reunindo outros gestores municipais, vereadores, prestadores de serviços e agentes reguladores.
No Brasil, menos de um terço dos municípios brasileiros possui planos municipais de saneamento básico. Presidente Kennedy já possui o plano, conforme as diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007, cujo Projeto de Lei segue hoje para o Legislativo Municipal a fim de ser apreciado para possível aprovação.
No Espírito Santo, mais da metade das administrações municipais ainda não providenciou o planejamento de suas ações de saneamento básico. O TCE-ES quer alertar os jurisdicionados sobre a importância do planejamento e da estrutura regulatória para a garantia da qualidade na prestação de serviços e, consequentemente, para a universalização do acesso aos complementos do saneamento básico, especialmente ao esgotamento sanitário, cujo déficit, em pleno século XXI, é ainda muito elevado em todo o País. 
Segundo dados levantados na auditoria, relacionados a 2014, no Espírito Santo mais da metade da população de 3,89 milhões de pessoas – 55,04% – permanecia desassistida com coleta de esgotos até dezembro de 2014. Do total de esgoto gerado, apenas 31,04% (menos de um terço) foram tratados. Em 2014, o Espírito Santo era o Estado que apresentava o mais baixo índice de esgoto tratado da Região Sudeste.
Seguindo o cenário estadual, a Região Metropolitana da Grande Vitória também tinha, em 2014, menos da metade de sua população – ou seja, 42,12% de 1,88 milhão de habitantes – atendida por esgotamento sanitário. Dos 112,58 milhões de metros cúbicos de esgoto gerados, menos da metade foi tratada em quase todos os municípios metropolitanos, com exceção de Vitória.
O público-alvo do seminário promovido pelo TCE-ES são os jurisdicionados, prioritariamente gestores municipais, presidentes de câmaras de vereadores, servidores municipais, diretores e servidores de agências reguladoras, diretores e servidores de Serviços Autônomos de Água e Esgoto (Saaes), diretores e funcionários de empresas prestadoras de serviços de saneamento básico, entre outros.
A universalização do saneamento básico consiste num dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Federal n.º 11.445, editada em 5 de janeiro de 2007, que instituiu as diretrizes nacionais do saneamento básico e fez emergir um aparato institucional e legal em todas as esferas da Administração Pública. Inclusive foi em consonância com ela (considerada um marco regulatório para o setor) que o Governo do Estado sancionou a Lei n.º 9.096/2008, de 29 de dezembro de 2008, instituindo a política e as diretrizes estaduais de saneamento básico. 
O Decreto Federal n.º 8.629, de 30 de dezembro de 2015, prorrogou para dezembro de 2017 o prazo para os municípios concluírem seus Planos Municipais de Saneamento Básico. A partir dessa data, os entes federativos que não cumpriram as diretrizes da Norma com relação ao planejamento e à regulação não poderão renovar seus contratos de concessão, bem como obter recursos da União para projetos de saneamento básico.
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