Prefeitura de Aracruz e ESESP realizam “Roda de Conversa” referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A capacitação traz informações sobre a Lei 13.019/2014, que estipulou novas normas e procedimentos para disciplinar a celebração de parcerias entre o serviço público e entidades privadas sem fins lucrativos

A partir das 9h00 dessa sexta-feira (09/12), o plenário da Câmara Municipal de Aracruz sediará uma Roda de Conversa para tratar da lei 13.019/2014, referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as OSCs.

O evento, “Caravana do Marco Regulatório”, é uma realização da Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP) em parceria com a Prefeitura de Aracruz (Secretaria de Administração e Recursos Humanos). Ele é destinado servidores municipais, gestores, dirigentes e funcionários desse tipo de entidade.
A capacitação traz informações sobre a Lei 13.019/2014, que estipulou novas normas e procedimentos para disciplinar a celebração de parcerias entre o serviço público e entidades privadas sem fins lucrativos. A legislação passou a valer para os municípios em janeiro deste de 2017. O intuito é justamente auxiliar essas administrações no entendimento e cumprimento da Lei. 

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