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Governador sanciona lei de revisão das penalidades tributárias


Cumprindo mais uma das diretrizes do Planejamento Estratégico do Governo do Estado, dentro do macroprojeto “Melhoria do Ambiente de Negócios”, o governador Paulo Hartung sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que revisa as penalidades tributárias e outros temas afins. Ao atualizar a legislação, o Governo tem por objetivo racionalizar procedimentos, melhorar a relação entre o Fisco Estadual e o contribuinte e aumentar a eficácia da arrecadação dos tributos. A sanção aconteceu durante a posse da nova diretoria do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo (Ibef-ES).

A lei revê as penalidades aplicadas pelo Fisco Estadual no tocante às obrigações acessórias previstas na legislação tributária, mantendo as penalidades para o caso de sonegação de impostos. A lei abrange, por exemplo, faltas relativas à documentação fiscal; à escrituração fiscal; à inscrição e às alterações cadastrais; à apresentação de informações econômico-fiscais; às operações e prestações não registradas, entre outras.

O projeto que deu origem à lei é fruto do trabalho realizado no âmbito da Gerência Tributária. Além disso, a proposta foi amplamente discutida no âmbito do Grupo de Trabalho da Secretaria da Fazenda (GTFAZ).

“É importante destacar o caráter pedagógico e inovador da nova lei que estabelece três estágios para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e diminuir a litigiosidade, uma vez que evita demandas administrativas e judiciais”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal.


Estágios
Entre os principais avanços propostos está a criação de estágios para classificar a relação com a Receita Estadual. O primeiro estágio é o da autorregularização e da espontaneidade. Ele permite a comunicação aos contribuintes de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da Receita Estadual, havendo a possibilidade de adoção de medidas de ajuste de conduta.

O segundo estágio é chamado de procedimento fiscal em face do não reincidente. Nele, o infrator primário, ou seja, o contribuinte que se encontra em situação regular perante o Fisco terá redução de 75% da multa para pagamento dentro do prazo legal.

No terceiro estágio, ou de procedimento fiscal em face do reincidente, o infrator que estiver em situação irregular perante o Fisco terá uma redução mitigada para 50% da multa no caso de pagamento dentro do prazo previsto para impugnação da exigência. Mas, se o contribuinte optar por recorrer (fase litigiosa), essa redução cai para 30% dentro do prazo previsto para apresentação do recurso voluntário.

Outro destaque importante é que informações econômico-fiscais, inclusive arquivos transmitidos eletronicamente, poderão ser retificadas dentro do prazo de 30 dias contado do vencimento da respectiva obrigação, sem a imposição de penalidades.

Importância
Vale destacar ainda que grande parte dos contribuintes de ICMS sediados no Espírito Santo é formada de micro, pequenas e médias empresas, que passam estar sujeitas a uma legislação mais moderna.

Para o secretário Bruno Funchal, a atualização da lei é um marco importante para o ambiente de negócios do Espírito Santo. "A área tributária do Brasil é conhecida internacionalmente por sua complexidade. Nosso objetivo é reduzir o excesso de burocracia e assim estimular o setor privado e, consequentemente, gerar mais empregos e investimentos em nosso Estado."

Segundo Funchal, a atualização da legislação está totalmente alinhada com a discussão nacional. "É um passo à frente do Espírito Santo no sentido de acertar o rumo. Muitos estados vão seguir por essa trilha”, afirmou.

O governador Paulo Hartung ressaltou a atualização da lei como um importante apoio para uma base em desenvolvimento nas atividades econômicas do Estado e fez uma breve análise da conjuntura socioeconômica local e nacional.

"A crise que atravessamos no país é grave, mas está passando. Em relação ao Espírito Santo, o cenário é bem diferente e, além das contas em dia, estamos inovando em políticas públicas com projetos e ações transformadoras nas áreas social, saúde, meio ambiente e infraestrutura", ponderou Paulo Hartung.

O governador afirmou que o Estado está sendo estruturado e ganhando competitividade. "Tenho certeza que seremos portadores das oportunidades após a crise", finalizou.

Diversos secretários e presidentes de órgãos estaduais participaram da solenidade de posse da diretoria do IBEF-ES para o biênio 2017-2019.

Saiba mais

GTFAZ - Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ) foi instituído por meio da Portaria n° 060-S, de 06 de julho de 2009. É composto por: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES); Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes); Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES); Federação das Empresas de Transporte do Estado do Espírito Santo (Fetransportes); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo (Sescon); Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Espírito Santo. (Femicro-ES); Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo (Sincades); Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo (Sindiex); Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Espírito Santo (Sincodives); Associação Capixaba de Supermercados (Acaps); Sindicato dos Contabilistas no Estado do Espírito Santo (Sindcontabil-ES); Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
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