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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição da Barra, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Conceição da Barra, da EDP Espírito Santo e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). A ACP tem o objetivo de implementar medidas mais eficazes na preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Conceição da Barra.

De acordo com a ACP, ocorreu a exploração, com foco imobiliário, da APA. A ocupação clandestina do território foi feita por meio de incêndios e com a retirada de vegetação nativa e constatou-se também que a energia elétrica foi ligada em imóveis irregulares na área. Lotes e terrenos em empreendimentos ilegais estão sendo negociados sem autorização das autoridades ambientais.

A ACP requer, entre outros pontos, que o Iema e o município adotem diligências para promover a educação ambiental na região, que o município disponibilize servidores e equipamentos para fiscalização da APA, e que a EDP Espírito Santo promova o fornecimento de energia elétrica apenas para os usuários que tenham autorização do Iema.

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