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Por decisão do desembargador Wallace Randolpho Kiffer, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a Prefeitura de Aracruz terá que contratar a empresa SPI Ambiental, anulando ato que considerou a empresa inapta para realizar o serviço.

Com essa medida, o município terá o retorno do serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, além de serviços complementares de varrição de ruas, limpeza de praias e outros. A cidade está sem coleta de lixo há mais de uma semana e sacolas de lixo estão dependuradas em árvores e espalhadas pelas ruas.

Os serviços foram suspensos desde a última semana de maio, final do cotrato emergencial formalizado em meio ao desenvolvimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo, que investiga supostas irregularidades do prefeito Jones Cavaglieri (SD) e do secretário de Transportes, Luiz Fernando Meier, obrigado a uma multa diária no valor de R$ 100 mil no caso de descumprimento da decisão.

No dia 28 de maio, a SPI Ambiental foi declarada vencedora do certame de propostas de preços e habilitação para contratação de serviços e limpeza. Dois dias depois, em 30 de maio, o município considerou a empresa sem condições de realizar o trabalho, por falta de uma licença que não constava no edital.

A SPI alegou ter apresentado toda a documentação, conforme exigência do item 12 do Termo de Referência, ao secretário Luiz Fernando Meier, segundo expediente encaminhado à Justiça e acatado pelo desembargador Wallace Randolpho Kiffer.

Com a suspensão, a Prefeitura contratou a a empresa SA Ambiental¸ envolvida, juntamente com o prefeito e o secretário Meier, nas investigações da CPI, que colocam o mandato do prefeito sob ameaça.

O parecer final da CPI foi lido na noite do último dia 27, com a aprovação, por unanimidade, do parecer apresentado pelo relator Celson Silva Dias (PRB). A suspeita é de prática de atos de improbidade administrativa por caixa dois. Com a apresentação e inclusão da matéria na pauta, o relatório será encaminhado à Comissão de Justiça, para então ser submetido ao plenário.

Entre os pontos mais importantes do relatório, apresentado ao longo de quatro horas, destaca-se: rescisão do contrato com a SA Ambiental; abertura de nova licitação para o serviço; exoneração do secretário Luiz Fernando Meier; e encaminhamento de cópia do relatório final da CPI ao Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Estadual (MPES), Assembleia Legislativa e Executivo Municipal.

Na última segunda-feira (4), a Câmara de Aracruz aprovou a criação de uma Comissão Processante, composta por três membros, encarregada de prosseguimento ao processo investigatório. Na ocasião, Jones se livrou de um pedido de afastamento imediato por apenas um voto, formulado pelo suplente de vereador, Sérgio Murilo Moreira Bandeira (PSDC), por infração político-administrativa decorrente da CPI do Lixo.


Com informações de século Diário.

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