Nesta segunda-feira (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli; o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama; e o governador Paulo Hartung participaram da solenidade de adesão do Estado ao projeto “Penas Inteligentes”, desenvolvido pelo CNJ.

Durante o evento, o ministro Toffoli e o desembargador Sérgio Gama assinaram Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o TJES que formaliza a implantação do projeto no Estado, com a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

“Na prática, estamos hoje celebrando dois passos importantes. O primeiro é a implantação das Audiências de Custódia em todo o território do Espírito Santo. A audiência é uma importante medida de direitos humanos em que o preso é apresentado para um juiz em até 24 horas. Também estamos celebrando a digitalização de todos os procedimentos da Justiça Criminal do nosso Estado. Os processos irão ficar em uma plataforma e serão acessados assim que necessários. Isso desburocratiza e facilita para que aquela pessoa que não precisa ser presa não tenha privação de liberdade. Também vai auxiliar na aplicação de penas alternativas”, ponderou o governador Paulo Hartung.

O SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal desenvolvido pelo CNJ a partir de ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O SEEU permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário em todo território nacional. De acordo com a Resolução CNJ 223/2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), todas as execuções penais do País devem, obrigatoriamente, tramitar em meio eletrônico.

O projeto Penas Inteligentes prevê a retomada da nacionalização do SEEU, iniciada em 2016, e a sua integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 e o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC). O TJES, recentemente, concluiu o processo de interiorização das audiências de custódia. Implantadas em 2015 em cumprimento à determinação do CNJ, as audiências estão presentes hoje em todas as capitais brasileiras e em fase de expansão para as demais cidades.

Com as audiências de custódia, a pessoa presa em flagrante é levada à presença de um juiz em até 24 horas, para que o magistrado analise a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade mediante condições. O juiz avalia também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.


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