O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, denunciou uma universidade em Vila Velha que teria impedido alunos com pendências financeiras de colar grau ao final do curso. A Justiça atendeu ao pedido do MPES e, caso a decisão não seja cumprida, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.

Na denúncia, o MPES argumenta que a universidade não pode aplicar qualquer penalidade pedagógica por motivo de inadimplência, incluindo impedir a colação de grau desses alunos ou a participação na respectiva cerimônia, conforme a Lei nº 9.870/99. 

Ainda, recomendou-se à Universidade que se abstivesse de impedir a colação de grau dos alunos que eventualmente estejam com pendências financeiras de qualquer ordem diante a instituição, bem como que deixasse de realizar a suspensão da realização de provas, a retenção de documentos ou a aplicação de qualquer penalidade pedagógica em razão deste fato, se limitando a adotar as medidas legais cabíveis para o recebimento dos valores devidos.

De acordo com a Juíza Milena Sousa Vilas Boas,  conforme doutrina de MARCELO ABELHA “as situações de urgência são marcadas pela presença de um fato que causa risco de dano ou ao instrumento (processo) ou ao bem da vida a ser tutelado. Aqui, o dano (ou o risco) é direto ao bem juridicamente protegido; ali, indireto, porque o risco incide sobre o instrumento que o protege. Para esses casos de risco de dano ao bem da vida ou ao instrumento que o protege, o legislador prevê as tutelas de urgência, que, em razão de sua própria razão de ser, devem ser marcadas por técnicas processuais de sumarização do procedimento, sumarização da cognição, adiantamento da tutela e efetivação imediata do provimento judicial”.


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